Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 12:51:14
Lei Ordinária - 860/1922
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCUMBIR O DESEMBARGADOR JOÃO BELTRÃO DE ANDRADE LIMA DA CONFECÇÃO DE UM PROJETO DE CÓDIGO JUDICIÁRIO.
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