Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/06/2026 10:52:16
Lei Ordinária - 860/1922
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCUMBIR O DESEMBARGADOR JOÃO BELTRÃO DE ANDRADE LIMA DA CONFECÇÃO DE UM PROJETO DE CÓDIGO JUDICIÁRIO.
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