Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/05/2026 05:41:23
Lei Ordinária - 860/1922
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCUMBIR O DESEMBARGADOR JOÃO BELTRÃO DE ANDRADE LIMA DA CONFECÇÃO DE UM PROJETO DE CÓDIGO JUDICIÁRIO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.