Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 15:34:09
Resolução - 863/1922
AUTORIZA O GOVERNO A CONSOLIDAR A DÍVIDA FLUTUANTE DO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.