Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 11:20:21
Lei Ordinária - 882/1923
AUTORIZA O GOVERNO A ARRENDAR OS TERRENOS DEVOLUTOS EM QUE HOUVER JAZIDAS DE DIAMANTES OU DE PEDRAS PRECIOSAS PARA TAL FIM RESERVADOS.
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