Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 13:38:20
Resolução - 884/1923
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM ACORDO COM O GOVERNO DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARA, DE COLABORAÇÃO, PROMOVEREM O SERVIÇO DE COLONIZAÇÃO NO ESTADO.
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