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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 05/05/2026 08:46:19

Lei Ordinária - 908/1924

REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS TERRAS DEVOLUTAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO MADEIRA, E NO DE MATO GROSSO, NO VALE DO GUAPORÉ.