Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 18:37:11
Lei Ordinária - 908/1924
REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS TERRAS DEVOLUTAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO MADEIRA, E NO DE MATO GROSSO, NO VALE DO GUAPORÉ.
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