Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 13:02:29
Resolução - 911/1924
AUTORIZA O ARRENDAMENTO, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, POR TEMPO DETERMINADO, DE ÁREA ATÉ UM MILHÃO DE HECTARES DE TERRAS ERVATEIRAS DO ESTADO.
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