Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 14:30:13
Lei Ordinária - 941/1926
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR NOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.