Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 14:29:19
Resolução - 942/1926
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EXTINGUIR OU REFORMAR REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.