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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 25/10/2025 06:27:41

Resolução - 954/1926

ESTABELECE DEVERES AO CONSULTOR JURÍDICO DO ESTADO E MODIFICA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.