Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 00:38:19
Lei Ordinária - 991/1928
CRIA O MUNICÍPIO E A COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.