CONCEDE AOS CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS HABILITADOS LEGALMENTE POR QUALQUER DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO A PERMISSÃO DE GUIAR LIVREMENTE TAIS VEÍCULOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO, INDEPENDENTE DE NOVO EXAME, COM A OBRIGAÇÃO APENAS DA EXIBIÇÃO DA RESPECTIVA “CARTEIRA” OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE VISADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DO MUNICÍPIO QUE O TIVER EXPEDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.