Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 17:37:06
Lei Ordinária - 997/1928
ESTABELECE O MODO COMO DEVE SER CONCEDIDA A LICENÇA DE QUE TRATAM OS ARTS. 25 E 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA O PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RETIRAR-SE DO ESTADO.
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