Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 03:40:11
Lei Ordinária - 1002/1928
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.