CONCEDE AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRAS QUE REQUEREREM, DENTRO DE SEIS MESES, A VERIFICAÇÃO DA ÁREA CONSTANTE DOS TÍTULOS DEFINITIVOS EXPEDIDOS PELO ESTADO O DIREITO AO EXCESSO DA ÁREA QUE FOR ENCONTRADO, MEDIANTE O PAGAMENTO AO PREÇO EM VIGOR DA DATA DA EXPEDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.