Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 15:08:25
Lei Ordinária - 1009/1928
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REGULAMENTAÇÃO AO IMPOSTO DO SELO, QUE SERÁ COBRADO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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