Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 19:15:02
Lei Ordinária - 1009/1928
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REGULAMENTAÇÃO AO IMPOSTO DO SELO, QUE SERÁ COBRADO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.