Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 15:08:26
Lei Ordinária - 1015/1928
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DAS MINAS EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO ESTADO, CONSOLIDANDO AS DISPOSIÇÕES DE LEI QUE FOREM APLICÁVEIS NO DESENVOLVIMENTO DA MINERAÇÃO.
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