CONCEDE AO CIDADÃO DECLECIO LEITE MOREIRA, OU ÀS EMPRESAS QUE ORGANIZAR, PRIVILÉGIO PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO DE BITOLA DE UM METRO, LIGANDO OS PONTOS DE MAIS ALTA NAVEGAÇÃO DOS RIOS JAURU E GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.