Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/10/2025 19:03:17
Resolução - 08/1977
CONSTITUIR UMA COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA DE UM REPRESENTANTE DA MESA E PELAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS OU DEPUTADOS POR ELAS INDICADO, PARA ACOMPANHAR, JUNTO AO GRUPO DE TRABALHO, FORMADO POR REPRESENTANTES DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, INTERIOR, PLANEJAMENTO E DASP, PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, AOS ORGANISMOS FEDERAIS ENVOLVIDOS NO PROCESSO E AO CONGRESSO NACIONAL, A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA - DESMEMBRAMENTO DO TERRITÓRIO MATOGROSSENSE - EM TODA SUA FASE.
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