AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER LICENÇA, COM VENCIMENTOS INTEGRAES E POR MOTIVO DE MOLÉSTIA, ATÉ SEIS MEZES OU UM ANNO, AOS FUNCCIONARIOS CIVIS E MILITARES QUE CONTAREM, RESPECTIVAMENTE, MAIS DE 10 OU DE 20 ANNOS DE EXERCICIO NÃO INTERROMPIDO POR LICENÇA ALGUMA, NÃO DEVENDO POREM SER COMPUTADA PARA EFFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA; E MANDA ADDICIONAR AO TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCCIONARIO, PARA APOSENTAORIA OU REFORMA, A LICENÇA NÃO GOSADA EM VIRTUDE DESTA LEI.