Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 08:57:21
Lei Ordinária - 1067/1930
FIXA EM UM CONTO E QUINHENTOS MIL RÉIS DE ORDENADO E EM UM CONTO DE RÉIS DE GRATIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, E ABRE PARA ESSE FIM O CREDITO DE DOZE CONTOS DE RÉIS.
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