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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 21/12/2025 20:58:17

Lei Ordinária - 1070/1930

CRÊA OS CARGOS DE FISCAES DE SALADEIROS E MATADOUROS, COM OS VENCIMENTOS E OBRIGAÇÕES QUE ESTABELECE; INSTITUE O IMPOSTO DE SANGUE DE $500 POR CABEÇA DE REZ ABATIDA; ISENTA AS VACCAS DEFEITUOSAS DE QUALQUER IDADE, DA TRIBUTAÇÃO ESTATUIDA PELA LEI N. 1022 DE 1929, E AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR O CREDITO DE 30:000$ PARA PAGAMENTO DOS FISCAES.