Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 08:54:43
Lei Ordinária - 1070/1930
CRÊA OS CARGOS DE FISCAES DE SALADEIROS E MATADOUROS, COM OS VENCIMENTOS E OBRIGAÇÕES QUE ESTABELECE; INSTITUE O IMPOSTO DE SANGUE DE $500 POR CABEÇA DE REZ ABATIDA; ISENTA AS VACCAS DEFEITUOSAS DE QUALQUER IDADE, DA TRIBUTAÇÃO ESTATUIDA PELA LEI N. 1022 DE 1929, E AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR O CREDITO DE 30:000$ PARA PAGAMENTO DOS FISCAES.
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