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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 19/10/2025 20:33:04

Lei Ordinária - 13/1847

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROVINCIAL QUE ESTABELECE O SEU REGIMENTO INTERNO.