Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/06/2026 21:23:47
Resolução - 36/1969
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROJETO DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, NOS MOLDES DA CARTA FEDERAL DE 17 DE OUTUBRO DE 1969.
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