Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/12/2025 06:14:36
Resolução - 01/1970
DESIGNAR O CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO DO PODER LEGISLATIVO, DR. EDWARD REIS COSTA, PARA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 641 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, ASSISTIR JURIDICAMENTE O DEPUTADO MILTON FIGUEIREDO NO PROCESSO CRIME A QUE RESPONDE PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
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