Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 05:52:52
Resolução - 26/1970
RESTRINGE OS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO, NO PERÍODO DE PRIMEIRO A QUINZE DE NOVEMBRO DE 1970, ÀS REUNIÕES DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES.
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