Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/06/2026 04:33:46
Resolução - 04/1966
FICA A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA, AUTORIZADA A PROCEDER A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE 02 (DOIS) VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO, DE USO DA PRESIDÊNCIA E DOS SENHORES DEPUTADOS.
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