Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/10/2025 18:17:33
Lei Provincial - 12/1835
ESTENDE À PROVÍNCIA DE MATO GROSSO, A RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL DA PROVÍNCIA DO MARANHÃO NO QUE CONCERNE À SEGURANÇA PUBLICA.
ANEXO: RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL DA PROVÍNCIA DO MARANHÃO DE 11/12/1830.
REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.
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