Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 13/11/2025 00:46:00
Resolução - 03/1964
RESOLVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 149 ALINEA II DO REGIMENTO INTERNO, RATIFICAR AQUELA CONVOCAÇÃO PARA OS EFEITOS DE ESTABELECER, DESTA DATA EM DIANTE, ORDEM DO DIA NORMAL DAS SESSÕES, PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS: VETOS DO EXECUTIVO, PROJETOS DE SENHORES DEPUTADOS QUE NÃO IMPORTEM EM ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.
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