Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 20:32:35
Resolução - 05/1963
É APROVADO EM TODOS EM TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, O CONVENIO CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO E DA GUANABARA, ESTABELECENDO NORMAS DE RECIPROCA COLABORAÇÃO EM ASSUNTOS DE NATUREZA FISCAL.
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