Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/01/2026 04:07:04
Resolução - 06/1963
É APROVADO EM TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, O CONVENIO CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO E OS DE PARÁ, MARANHÃO, GOIÁS E A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL INSTITUINDO A COMISSÃO INTERESTADUAL DOS VALES ARAGUAIA-TOCANTINS - CIVAT.
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