Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/03/2026 19:50:51
Resolução - 11/1963
INSTITUI E CREDENCIA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, PARA JUNTO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DEMAIS ÓRGÃOS DA UNIÃO, SENADO E CÂMARA, PARA O FIM COMO NELA SE DECLARA
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