Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/06/2026 22:57:01
Resolução - 05/1962
AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DA PRIMEIRA LEGISLATURA, FICA ASSEGURADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DESSE TEMPO EM DOBRO.
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