Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 10/11/2025 17:01:43
Resolução - 03/1961
FIXA NORMA PARA O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A QUE TÊM DIREITO OS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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