Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 09/09/2025 01:14:32
Resolução Provincial - 11/1844
RESOLVE QUE É DEVOLUTO O TERRENO CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL QUE NÃO FOR BENEFICIADO COM A CONSTRUÇÃO DE MUROS, DENTRO DE DEZOITO MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA CONCESSÃO.
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