Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/12/2025 13:51:02
Resolução Provincial - 11/1844
RESOLVE QUE É DEVOLUTO O TERRENO CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL QUE NÃO FOR BENEFICIADO COM A CONSTRUÇÃO DE MUROS, DENTRO DE DEZOITO MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA CONCESSÃO.
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