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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 29/06/2026 04:46:03

Resolução - 40/1961

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 37/61, DE 21/10/61.