Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 07:43:35
Lei Provincial - 11/1838
DETERMINA QUE OS TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DE ESCRAVOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO OU COMPRA SERÃO REGISTRADOS NA COLETORIA EM QUE ELA EFETUAR-SE OU NA DA RESIDÊNCIA DAQUELES DENTRO DOS SEGUINTES PRAZOS CONTADOS DO DIA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS.
REVOGADA: LEI Nº 9 DE 11/05/1844.
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