FICA ESTABELECIDO QUE NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO AOS SENHORES DEPUTADOS, SERÁ FEITA EM 02 (DUAS) PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA A 1º DE FEVEREIRO E A 2ª A 13 DE JUNHO, NO INICIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA.