Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 17:14:20
Lei Ordinária - 10/1858
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/01 A 31/12 DE 1859.
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