Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/03/2026 08:56:43
Resolução - 06/1956
DÁ DESIGNAÇÃO ESPECIFICA, ÀS PROPOSIÇÕES DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA, QUANDO PROMULGADAS PELA PRESIDÊNCIA, EXCLUÍDAS AS RESOLUÇÕES.
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