Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 02:47:43
Resolução - 16/1956
FICA CONCEDIDO A CADA FUNCIONÁRIO DA SECRETÁRIA, QUE ESTEJA EM EXERCÍCIO EFETIVO, UM ABONO DE NATAL, EQUIVALENTE A UM MÊS DE VENCIMENTO.
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