Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/12/2025 12:28:34
Lei Provincial - 10/1844
DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE PATENTE PELOS PROPRIETÁRIOS DE ENGENHO QUE DISPUSEREM AO FABRICO DE AGUARDENTE OU OUTRO QUALQUER LICOR ESPIRITUOSO, SEM A QUAL NENHUM FABRICANTE PODERÁ FAZÊ-LO.
SUSPENSA: LEI Nº 10 DE 06/07/1847.
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