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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 28/03/2026 18:04:30

Resolução - 09/1954

FICA APROVADO O TERMO DE ACORDO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E O ESTADO DE MATO GROSSO, PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE ENSINO PRIMÁRIO SUPLETIVO.