Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 06/11/2026 06:59:15
Resolução Provincial - 10/1840
FICA INSTAURADA, E EM PLENO VIGOR A LEI PROVINCIAL Nº 9 DE 2 DE MAIO DE 1838, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA PROVINCIAL DE MATO GROSSO.
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