Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 02:57:44
Lei Provincial - 10/1839
AUTORIZA O GOVERNO A MONTAR A TIPOGRAFIA PROVINCIAL, ESTABELECER O NUMERO DE SEUS EMPREGADOS E GRATIFICAÇÕES.
SUSPENSA: RESOLUÇÃO Nº 01 DE 11/04/1842.
RE-AUTORIZADA:RESOLUÇÃO Nº 04 DE 11/04/1842.
SUSPENSA: ART. 18 DA LEI Nº 03 DE 25/08/1846.
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