Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/06/2026 18:17:24
Resolução - 10/1951
FICA ANULADO O ATO Nº 142, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, QUE ADOTOU FORA DO PRAZO LEGAL, A LEI ORÇAMENTÁRIA DAQUELE MUNICÍPIO, A VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1951.
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