Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 09:07:44
Lei Ordinária - 01/1947
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.