Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 05:45:04
Lei Ordinária - 04/1947
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.