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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 26/10/2025 12:19:52

Lei Ordinária - 08/1947

INSTITUI A COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.