Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 05:48:31
Lei Ordinária - 09/1947
REGULAMENTA O ARTIGO 30 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.