Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 00:40:01
Lei Ordinária - 10/1947
PRORROGA ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1947 A VIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 867, DE 26 DE JUNHO DE 1947.
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